"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

terça-feira, 30 de junho de 2015

ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO E EXONERAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO


24.09.2014

INSTITUCIONAL

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em referência às matérias jornalísticas veiculadas recentemente sobre o médico Milton Simon Pires, a Assessoria Jurídica do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) esclarece:

Milton Simon Pires, funcionário da UTI do Hospital Conceição, foi afastado das suas funções por estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado a partir de denúncia registrada por uma colega sua, também médica, por agressões físicas e verbais durante horário de trabalho, conforme Boletim de Ocorrência Policial, registrado na Delegacia da Mulher.

Cabe ressaltar que o funcionário Milton Simon Pires foi AFASTADO do trabalho e NÃO SUSPENSO, como declarou em reportagens. O seu afastamento ocorreu devido à gravidade da denúncia que foi registrada pela sua colega e também para garantir que o PAD seja realizado sem nenhum tipo de intervenção do denunciado, sendo assegurados sua remuneração e o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.


Assessoria Jurídica do GHC





T. Circunst. Nº: 5623/2014/100330B – 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Processo nº: 2.14.0070448-9.
Denunciado: MILTON SIMON PIRES.
Data: 19 DE JUNHO DE 2015.
Juiz Prolator: ARTUR DOS SANTOS E ALMEIDA.


Vistos etc.

 O Ministério Público denunciou MILTON SIMON PIRES, imputando-lhe o seguinte fato:
“No dia03  de setembro de 2014, por volta das 16h, na Av. Francisco Trein, 596, Bairro Cristo Redentor, no Hospital Conceição, nesta Capital, o denunciado MILTON SIMON PIRES praticou vias de fato contra a vítima Ana Paula ribeiro Rucks.”

“Na ocasião, o denunciado bateu com seu corpo propositalmente contra o da vítima, ocasionando o que vulgarmente se chama 'encontrão de ombros', na oportunidade em que Ana Paula Ribeiro Rucks estava tentando esquivar-se de Milton Simon Pires no corredor do hospital.”
O denunciado, na defesa prévia, através de seu defensor, sustenta a inexistência do fato e requer a absolvição.

Para a instauração da ação penal é indispensável um mínimo de sustentação probatória, conferindo justa causa para a persecução penal.

No caso, não existe tal substrato.  Acompanhando a denúncia têm-se, exclusivamente, o registro de ocorrência, com a versão unilateral da autora do registro, a vítima.  
Com a finalidade de ampliar-se o conjunto de informações a respeito do fato, solicitou-se cópia do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o denunciado.  Analisando detidamente todos os documentos e depoimentos coletados não é encontrado o substrato necessário para a instauração da ação penal.   

Ao contrário, em nenhum dos relatos realizados é referida a existência de violência física praticada pelo denunciado contra a vítima.
Portanto, não havendo sequer indícios da existência do fato narrado na denúncia, não há justa causa para a instauração da ação penal.
ISSO POSTO, rejeito a denúncia oferecida contra MILTON SIMON PIRES, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal.  

Com relação ao TC apensado, como não o fato narrado no histórico da ocorrência não foi incluído na denúncia, deduz-se  arquivamento pelo Ministério Público.  Por isso, determino o arquivamento, com baixa, do TC  2.15.0016342-0.

Custas pelo Estado.  

Registre-se.
Intimem-se.

Porto Alegre,  19 de junho de 2015.

Artur dos Santos e Almeida,
Juiz de Direito.

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