"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

sábado, 18 de fevereiro de 2017

Indenização “Imoral” a Presos: O supremo desatino do Supremo

Indenização “Imoral” a Presos: O supremo desatino do Supremo:



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Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Sérgio Alves de Oliveira

Não é somente a política brasileira protagonizada nos Poderes Executivo e Legislativo que está completamente virada de “patas-para-o-ar”, desmoralizada, priorizando a prática do  mal em detrimento do bem. Enquanto por sua definição primeira a política  deveria ser a “ciência e arte de governar” (Aristóteles), pela sua configuração atual ela se  transformou na  ciência e arte de tirar proveito para si próprio,  trapacear ,enganar o povo, e mesmo roubar.

É que infelizmente o Poder Judiciário acabou se ajustando à postura dos outros dois Poderes, uniformizando suas atitudes. Foi “contaminado” por essa política mesquinha, por intermédio da  atual composição da sua instância máxima ,o Supremo Tribunal Federal, cujos membros são escolhidos livremente  pelos interesses da Presidência da República, e que por esse motivo não tem mais o  direito moral de sentir-se a melhor representação  da  Justiça Brasileira. Alguma “justiça” autêntica ainda se observa nas instâncias inferiores, especialmente no Primeiro Grau de Jurisdição, cujo maior exemplo hoje se constitui na Vara da Justiça Federal de Curitiba  que apura os escândalos de corrupção oriundos Operação Lava Jato.

Isso significa que a sociedade brasileira não tem mais qualquer “poder constitucional” a quem recorrer, porque eles agem em perfeita sintonia, em conluio até criminoso, para que se restabeleça a decência e a honestidade na política. Desse modo seria inevitável ou recorrer a fórmulas corretivas  violentas para  destituições das suas cúpulas ,diretamente, no “pau”, ou então por intermédio de  uma mobilização fruto de uma possível aliança  da Sociedade Civil com o Poder Militar, com base no comando do artigo 142 da Constituição ,que prevê a INTERVENÇÃO do poder INSTITUINTE  e SOBERANO do povo (art. 1º,parágrafo 1º da Constituição - TODO  PODER EMANA DO POVO, combinado com o citado  art. 142 ),  por intermédio das Forças Armadas, o que seria certamente a melhor e menos traumática alternativa de todas, para que se assegurasse a “defesa da pátria” e a “garantia dos poderes constitucionais”, que estão em perigo, por terem sido tomados de assalto por delinquentes políticos representando a pior escória da sociedade, na prática de uma falsa democracia ,da democracia do engodo puro, ou seja, da OCLOCRACIA.                                                                  

Ora, sem dúvida os poderes constitucionais foram usurpados e a soberania do país está sendo prejudicada pela entrega do comando da nação a entidades transnacionais estranhas à sua soberania, mesmo clandestinas, a exemplo do Foro San Pablo ,que nem sede ou regularidade jurídica tem, mas que desde 2003 tem imposto o norte político esquerdista e socialista  a ser seguido pelo Brasil, política esta que não foi alterada  pelo debilitado e medroso  Governo Temer, em vista da  permanência de muitos “soldados” do FSP em postos-chave do seu governo. Isso constitui, inegavelmente, ameaça à pátria,à sua soberania, que deve ser “defendida” pelos militares, nos precisos termos constitucionais.

Apontei as “preliminares” que fundamentarão o objetivo desse escrito. Farei agora algumas incursões sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que incrivelmente determinou concessão de indenização por danos morais ao presidiário do Estado do Mato Grosso do Sul ,Anderson Nunes da Silva ,alegando que o Estado MS não garantia as condições mínimas para cumprimento da sua pena, violando assim o princípio da dignidade humana, e que o autor chegava a dormir com a cabeça assentada num vaso sanitário.

Sem dúvida a “surpresa” demonstrada pelo Supremo com a narração dos fatos na inicial foi muito “hipócrita”. Até parece que os Senhores Ministros desconheciam a realidade carcerária do Brasil ,que qualquer idiota conhece, e que a  própria Justiça, onde o STF é a máxima instância , não seria tão responsável tanto quanto os outros Dois Poderes por essa deprimente situação existente.   

Ora, esse  procedimento “hipócrita” pode ser equiparado ao episódio em que   Pôncio Pilatos ,governador romano na Judéia,  lavou as suas  mãos na condenação que fez de  Jesus Cristo à pena capital, por crucifixação, tentando com isso “aquietar” a sua consciência. Não há como fugir da analogia entre a atitude de Pilatos em relação à Cristo, e a do STF ,em relação ao citado presidiário. Ambos simplesmente “lavaram as mãos para aquietar as  suas consciências”.

A trajetória da apreciação do dano moral na Justiça brasileira demonstra com clareza solar a deturpação progressiva desse instituto. Para começo de conversa ,os aplicadores da Justiça no Brasil (juízes,tribunais,etc.),cuja formação é restrita à ciência do direito, não teriam o direito nem a formação necessária para se imiscuirem em “seara alheia” . A moral é do ramo da filosofia, não do direito. E não se tem conhecimento de nenhum caso   em que algum  especialista em filosofia moral tenha sido convocado ao menos como perito ou assistente  em algum litígio judicial que versasse sobre dano moral. O Juiz ou o Tribunal julga só no “achômetro”. Não têm formação suficiente para isso.

Ademais, o conceito de moral varia no tempo e no espaço, dependendo da “escola” de filosofia predominante no momento de cada  sociedade. Uns a equiparam ao valor. Outros não. Também varia entre as pessoas. Mas uma importante observação que se impõe na  deturpação  do dano moral, é que nunca, nunca mesmo, se viu uma só condenação por dano moral que beneficiasse uma pessoa mais rica para receber indenização de uma pessoa mais pobre, por “dano moral”. O que existe na realidade de todas as condenações , creio que sem qualquer exceção, é exatamente o contrário. Invariavelmente o mais rico vai ser condenado a indenizar o mais pobre.  Será que só os ricos ofendem os pobres? Os pobres nunca ofendem os ricos?                                                                                                                                           

Na Justiça do Trabalho esse tipo  de procedimento generalizado chegou a tornar-se “caso de polícia”, exagerando o princípio assistencialista e protecionista que nasceu do  fascismo de Mussolini ,e que inspirou toda a legislação trabalhista brasileira até hoje, com berçário na CLT.  Esse tipo de postura jurisdicional predominante equivale a afirmar que a formação moral das pessoas com menos posses seria SUPERIOR às “outras”, o que não verdade. A moral não depende de classe social. Ora, a conclusão lógica de tudo isso é que o tal de “dano moral” hoje é mais usado como tentativa de “investimento” financeiro, e que aquelas mágoas “interiores”, geralmente alegadas com muita habilidade pelos advogados,num verdadeiro teatrinho de segunda categoria , não passam de artifícios para sensibilizar juízes, e para estes “lavarem as mãos”, nas suas decisões predominantemente  assistencialistas, ao acolherem tais pedidos.

Mas o apogeu de toda essa degradante situação jurisdicional deu-se agora no recente julgamento do Supremo , concedendo indenização por danos morais a um presidiário. Prosperando esse entendimento em tese, o desembolso dos cofres públicos para pagar as indenizações por “danos morais” a presidiários, talvez supere o montante já dispêndido no “sumidouro” da Justiça, especialmente  com a manutenção terrivelmente onerosa dos Tribunais Superiores lá em Brasília, onde o expoente máximo   do desperdício do dinheiro público  é o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA -STJ, onde a vergonheira assumiu força total devido às inúmeras vantagens e mordomias concedidas a seus integrantes.

Julgo até que esses “ministros” não têm qualquer alicerce moral para o exercício das suas funções, e por isso não podem servir de referência também moral à sociedade, como deveria ser. O detalhe que não pode ser esquecido é que essas indenizações por dano moral a presos, pagas pelo Estado, sairão do bolso do povo, através dos inúmeros tributos que pagam.
Essa indenização que o Supremo concedeu ao presidiário por “dano moral” fez  vista grossa total a um princípio consagrado no direito, em todos os seus ramos, no direito público e privado,segundo o qual  NINGUEM PODE ALEGAR EM JUÍZO A PRÓPRIA TORPEZA (no imortal latim:”nemo auditur propriam turpitudinem allegans”).

Ora, quem está preso é porque cometeu algum crime. E o controle dessas situações está a cargo da Justiça. Nenhum preso pode alegar que “ingenuamente” não sabia das condições existentes no sistema carcerário. Ora,se o “cara” cometeu o crime e por essa razão tenha sido recolhido a algum presídio, que sabia não ter condições de oferecer-lhe uma  “estadia” digna ,evidentemente que o fez por sua conta e risco, sabendo perfeitamente das consequências de uma prisão, que não se resumia somente numa grade.

O fato de pretender tirar vantagem financeira por esse tipo de situação sem dúvida é “alegação da própria torpeza”, que incrivelmente foi “premiada” pelo Supremo, quando deveria ter sido repelida, por agressão a um princípio elementar do direito. Prosperando esse entendimento esdrúxulo do Supremo, não vai demorar que muitos acabarão “investindo” nessa decisão. Seria bastante simples. Bastaria cometer algum crime e pedir “por amor a Deus” ao Juiz para mandar prendê-lo.

Durante a prisão o sujeito teria casa, comida, assistência à saúde ,não precisaria trabalhar, e outros benefícios, tudo de “graça”, por conta do Estado,do cidadão que paga impostos, o  que muitos não-presos não têm.

Os eventuais inconvenientes que sofreria durante esse tempo seriam “compensados” com pagamento  de indenização em dinheiro pelo Estado.
Então finalizo com uma pergunta: por quê o Supremo não interfere com a degradante situação salarial de grande parte dos trabalhadores e aposentados ,que é muito diferente dos salários nos Tribunais, e que muitas vezes vivem em condições de vida mais precárias ainda que os  próprios presidiários sustentados pelo Poder Público?



Sérgio Alves de Oliveira é Advogado e Sociólogo.

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