"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

quinta-feira, 25 de maio de 2017

A ÍNTEGRA DO PEDIDO DE IMPEACHMENT DA OAB CONTRA MICHEL TEMER


Brasil 25.05.17 14:43

Confira AQUI a íntegra do pedido de impeachment protocolado pela OAB contra Michel Temer por crime de responsabilidade com base no artigo 85 da Constituição.

Para a OAB, Temer falhou ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, e faltou com o decoro ao se encontrar com o empresário clandestinamente, além de ter prometido agir em favor dele.

III – DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, o Denunciante requer:

a) Que a presente Denúncia seja recebida e processada nos termos do que estabelecem a Constituição Federal e o Regimento Interno dessa Casa, para os fins de reconhecer a prática, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, dos Crimes de Responsabilidade descritos no art. 85, V e VII, da Constituição Federal, e no art. 9º, n. 7, da Lei n. 1.079/1950, encaminhando-se, por conseguinte, os autos ao Senado Federal, onde será julgada para impor ao Denunciado a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal.
b) Pede-se a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das pessoas ao final indicadas, as quais deverão ser intimadas para tal finalidade nos termos do art. 18 da Lei n. 1.079/1950, sem prejuízo de outras.

Brasília, 25 de maio de 2017.

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