"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

segunda-feira, 29 de maio de 2017

TJ de São Paulo impede Prefeitura de fazer avaliação de Viciados e NOTA DO EDITOR DO ATAQUE ABERTO

Tribunal de Justiça de São Paulo barra abordagem à força de viciados :

Tribunal de Justiça de São Paulo barra abordagem à força de viciados 
O plantão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou ontem a decisão liminar que autorizava a gestão do prefeito João Doria (PSDB) a remover à força usuários de drogas da Cracolândia para avaliação médica compulsória.

O TJ-SP acolheu recurso da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual (MPE), que destacaram que a ação municipal poderia levar a uma caçada humana. A Prefeitura ainda vai recorrer.

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Em seu despacho, o desembargador Reinaldo Miluzzi reafirmou o argumento da Promotoria de que "o pedido da Prefeitura é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito" ao conceder à gestão "carta branca" para eleger quem deveria ser apreendido. O TJ-SP também revogou o sigilo do processo.

A decisão liminar de 1.ª instância que autorizava a Prefeitura a recolher usuários da Cracolândia à força foi proferida na sexta-feira pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7.ª Vara da Fazenda Pública. Com a derrubada da primeira liminar, a autorização judicial para avaliação médica compulsória fica suspensa pelo menos até que a 13.ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgue o mérito da ação.

Para o promotor Arthur Pinto Filho, da área de Saúde Pública, a expectativa é de que, agora, a Prefeitura dê prioridade à implementação do Redenção - projeto para a Cracolândia que vinha sendo pactuado com o MP e outros órgãos parceiros e previa inicialmente abordagens mais focadas no convencimento dos dependentes químicos.

Como mostrou o Estado na quinta-feira, a gestão municipal havia apresentado no dia 15 o documento final do projeto, no qual detalhava medidas diferentes das que foram executadas após a megaoperação policial do dia 21 na Cracolândia.

No eixo Saúde do documento, por exemplo, não havia menção à internação compulsória. Ao contrário, a Prefeitura trazia como um dos objetivos da ação "a redução do risco e da vulnerabilidade em saúde da população, salvaguardando a autonomia, o direito à saúde" e o cadastramento dos usuários "por intermédio de abordagem contínua, de caráter não impositivo".

Reação

No domingo (28) pela manhã, o prefeito João Doria se recusou a falar sobre o assunto. O secretário de Governo, Júlio Semeghini, minimizou o revés sofrido pela gestão na Justiça e disse que o plano municipal para combater a dependência química na região da Cracolândia inclui diversas estratégias de abordagem aos dependentes, não só a compulsória.

– O que estamos fazendo é preparando dois ou três espaços onde essas pessoas possam buscar abrigo à noite ou na hora de uma crise e, nesse momento, aproveitar para fazer a abordagem. Nossa estratégia não é única –, afirmou.

O secretário disse ainda que a suspensão da autorização para avaliação médica forçada "atrapalha nos casos críticos", de pessoas em crise, mas que essa situação é exceção.

Semeghini afirmou ainda que, apesar da decisão desfavorável para a Prefeitura, a gestão manterá os planos de contratar ambulâncias especializadas para remoção forçada de viciados?

– Enquanto vai se discutir o mérito (da ação), temos de estar prontos, com os procedimentos claros, uma infraestrutura preparada e o serviço contratado. Nós vamos deixar tudo pronto porque, se tivermos essa autorização, nós implementaremos imediatamente.




NOTA DO EDITOR DO ATAQUE ABERTO: 

Digamos, para efeito de discussão (e exclusivamente para esse efeito) que o Desembargador Miluzzi tivesse razão (e não tem) na sua decisão. Pergunto: qual seria o interesse da Prefeitura em sair recolhendo (ou apreendendo como diz o desembargador), do Centro da Cidade de SP, pessoas sem NENHUMA indicação de avaliação médica expondo-se às consequências legais (se não há indicação) e responsabilidade de atendimento (se houver)?? Aliás, mudo a pergunta: quais são, na opinião do nobre desembargador, as pessoas que vivem pelas ruas das grandes cidades que NÃO precisam de avaliação psiquiátrica? Há, na opinião do douto magistrado, alguém que viva nessa condição que não deva ser avaliado a priori???

para Tânia Costamilan, Marcelo Caixeta, 
Rubens Mazzini e Pamela Simoa.


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