"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

domingo, 9 de julho de 2017

Presidente da CCJ da Câmara restringe entrada de público na comissão durante análise da denúncia de Temer

Presidente da CCJ da Câmara restringe entrada de público na comissão durante análise da denúncia de Temer:

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Para evitar tumulto, presidente da CCJ decidiu restringir acessos durante análise da denúncia
 


O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu restringir o acesso à comissão nas próximas audiências dedicadas a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) por corrupção passiva.  Apenas parlamentares, servidores e imprensa credenciada, respeitada a capacidade máxima do plenário, poderão assistir de dentro do plenário da comissão.

A Polícia Legislativa da Casa estará encarregada de fazer o controle de entrada. Apenas a imprensa credenciada pela Câmara poderá ter acesso ao local. No caso dos servidores, será necessário um credenciamento específico para as reuniões.

Manifestações com banners, cartazes e faixas estão proibidas dentro da Câmara. Pacheco reservará outro plenário da Casa para fazer transmissão simultânea da reunião aos que não conseguirem entrar na comissão (Leia íntegra da decisão). O documento foi assinado pelo parlamentar na última sexta-feira (7).

Na última quinta-feira (6), Pacheco negou requerimento da oposição que queria que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendesse sua denúncia, como um contraponto à fala que a defesa de Temer fará na CCJ.

A CCJ deve começar a discutir a denúncia por crime de corrupção passiva contra Temer nesta segunda-feira (10), às 14h30. Pelo calendário da comissão, o relatório sobre a denúncia, a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), deve ser lido na segunda-feira (10). Após prazo de vista de duas sessões do Plenário, o início da discussão na CCJ está previsto para quarta-feira (12).

Debates

A defesa de Temer poderá se manifestar logo após a apresentação do parecer de Zveiter, por igual tempo utilizado pelo relator, e mais uma vez após toda a discussão entre os parlamentares na CCJ. Está previsto também que, antes de iniciar a votação no colegiado, relator e defesa voltem a falar por 20 minutos, cada um.

Nos debates, deverá ser garantida a palavra para todos os integrantes da CCJ – 66 titulares e 66 suplentes –; para 40 deputados não-membros do colegiado – sendo 20 contrários e 20 favoráveis –; e para os líderes partidários, que segundo o Regimento Interno podem se manifestar em todas as comissões. Com isso, caso todos queiram falar, serão pelo menos 40 horas contínuas de discussão.

Rito

A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados, ou seja, dois terços dos membros da Casa. Caso contrário, o Supremo não pode dar continuidade ao processo.

Antes de ir ao plenário, a denúncia precisa primeiro ser analisada pela CCJ.  É na CCJ que o presidente irá apresentar a sua defesa. O Artigo 217 do Regimento Interno da Câmara, que disciplina as normas para a autorização de instauração de processo criminal contra o presidente e o vice-presidente da República, determina que o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões ordinárias da Casa para se manifestar. No entanto, Temer apresentou sua defesa na segunda sessão.

Agora, a comissão tem cinco sessões para a apresentação, discussão e votação do parecer, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para a investigação. A previsão é que o relatório seja lido nesta segunda-feira (10).

Plenário

Concluída a fase na CCJ, o parecer será lido no plenário da Câmara, publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte em que for recebido pela Mesa da Casa. Encerrada a discussão, o Regimento Interno prevê que o parecer será submetido a votação nominal, pelo processo da chamada dos deputados. Nos mesmos moldes como foi realizado a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os 513 deputados apresentam seu voto publicamente, um a um.

Para que a Câmara autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização. Para que Temer consiga barrar essa denúncia são necessários 172 votos. Seja qual for o resultado da votação, o resultado será comunicado à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Com informações da Agência Câmara

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