"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE GOVERNA O BRASIL APROVA FUNDO DE 3,5 BILHÕES DE REAIS PARA CAMPANHAS DE PARTIDOS POLÍTICOS


Reforma política: deputados aprovam fundo eleitoral, fim de vice-presidente e sistema distrital misto:

"Democracia" da Chinelândia continua OBRIGANDO todos os Brasileiros a VOTAREM

Lula Marques/AGPT


Relatório de Vicente Cândido (à dir., ao microfone) foi aprovado por ampla maioria no colegiado

Por 25 votos a 8, sem abstenções, deputados membros da Comissão Especial da Reforma Política aprovaram o relatório de Vicente Cândido (PT-SP) à reforma setorial que, entre outros pontos, cria um financiamento para bancar campanhas eleitorais, extingue a figura do vice-presidente e estabelece o sistema distrital misto de votação (veja os principais pontos abaixo). A aprovação da matéria nos últimos minutos desta quarta-feira (9), mais precisamente às 23h45, depois de cerca de nove horas no colegiado, ainda não permite dizer que o assunto está encerrado, uma vez que os parlamentares discutem neste momento destaques apresentados ao texto original.


O texto aprovado mantém o sistema atual de votação proporcional para o Legislativo nas eleições de 2018 e 2020 e estabelece que o Congresso deverá regulamentar até 2019 um sistema misto para eleger deputados (federais e estaduais) e vereadores a partir de 2022. Nesse sistema, metade das cadeiras do Legislativo será preenchida com os candidatos mais votados dos distritos e metade será destinada aos candidatos definidos pelos partidos em listas preordenadas.


Para garantir que a discussão fosse encerrada hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) avisou que não iria começar a Ordem do Dia antes do fim da discussão e votação do relatório. A votação dos destaques começou após as 21h. Os parlamentares têm pressa para aprovar as mudanças eleitorais que para valer já em 2018 têm de ser votadas e promulgadas até o dia 7 de outubro. O debate durou aproximadamente mais de oito horas até o início da votação dos destaques.
Os deputados apresentaram 43 destaques ao voto do relator, e ainda faltava a análise de 23 depois de aprovado o texto-principal. O principal foi a adoção do distritão, que dominou a discussão durante toda a tarde, entre defesas e ataques ao modelo. A adoção do distritão não foi abordado no relatório de Vicente Cândido, mas foi apresentado em forma de destaque, uma alteração ao texto, pelo PMDB.
Uma inclusão-surpresa do relator foi o artigo 86-A, que estendia aos presidentes da Câmara e do Senado a prerrogativa de apenas ser investigado por atos cometidos no exercício do mandato. Atualmente, a regra é aplicada apenas ao presidente da República. Já com as discussões avançadas, por volta das 20h, o relator anunciou que retirava o “jabuti” do texto. Ele reiterou que tirava o artigo do texto pouco antes da votação dos requerimentos.

Fundo Especial de Financiamento


A criação do fundo era uma das principais discussões do relatório. Com a proibição de doações de campanhas em 2015, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, os defensores do fundo afirmavam que não há como financiar campanhas sem a criação de uma reserva de recursos públicos para tal. A crítica era a incongruência de criar um fundo bilionário para campanhas em meio a uma crise econômica.

Um dos defensores, o tucano Marcus Pestana (SP), afirmou que o atual sistema chegou “no fundo do poço” e “não há outra saída senão um fundo público”. As críticas vieram, especialmente, por parte de legendas consideradas “nanicas”. O fundo, que foi estimado em pelo menos R$ 3,5 bilhões, seria distribuído conforme os critérios já previstos em lei e privilegiaria, os grandes partidos. O líder do PHS, deputado Diego Garcia (SP), afirmou que a criação do fundo era um absurdo e que esse seria o primeiro “puxadinho” à PEC do Teto dos Gastos.

Distritão

A emenda ao texto do relator, proposta pelo PMDB, dominou o debate entre os deputados. Entre as principais críticas, Cristiane Brasil (PTB-RJ) afirmou que o modelo de distritão que se tem discutido é prejudicial às mulheres na política. Luizianne Lins (PT-CE) reforçou a crítica da colega.
Confira as principais mudanças propostas no relatório de Vicente Cândido

  • Institui o Fundo de Financiamento da Democracia, que direciona 0,5% da receita corrente líquida do ano anterior. O fundo seria previsto no orçamento da União em anos eleitorais. O fundo também receberia os recursos de doações;

  • Sistema distrital misto a partir de 2022, mas apenas nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores, em uma espécie de fusão dos sistemas proporcional e majoritário. Na escolha de deputados federais, por exemplo, serão duas votações: uma em candidatos do distrito e outra em listas fechadas pré-definidas partidos. Assim, a metade das vagas fica reservada aos nomes eleitos por maioria simples, enquanto a outra metade passa a ser preenchida pelo chamado “quociente eleitoral”, com postulantes reunidos na lista partidária. O sistema eleitoral de lista preordenada, no pleito de vereador, será aplicada no caso de municípios com até 200 mil votantes;

  • Mudança nas datas de posse (9 de janeiro para Presidente da República, 1º de fevereiro para

NOTA DO EDITOR: 

Voto Distrital Misto

É uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos). Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral (total de cadeiras divididas pelo total de votos válidos). Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.

COMENTÁRIO - Grande coisa! O voto continua sendo OBRIGATÓRIO e isso é uma VERGONHA injustificável sob qualquer aspecto.

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