"O maior inimigo da autoridade é o desprezo e a maneira mais segura de solapá-la é o riso." (Hannah Arendt 1906-1975)

sábado, 18 de maio de 2019

A RESPOSTA DE UM DEPUTADO FEDERAL À CLASSE QUE SALVOU A VIDA DE SEU PAI.




CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Federal Eduardo Bolsonaro
 – PSL – SP

PROJETO DE LEI No , DE 2019

(Do Sr. Eduardo Bolsonaro)

Altera o art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da  Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o. O art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48 ............................................................................
..........................................................................................
§ 3o Os diplomas de graduação de alunos egressos de Instituições de Educação Superior que possuam a Avaliação e Acreditação de Cursos Universitários pelo sistema Arcu-Sul ficam dispensados de exames e estudos complementares. (NR)

§ 4o Os diplomas de graduação dos profissionais do Programa Mais Médicos, ou de outro que venha a substituí-lo, e que tenham cumprido integralmente o contrato tendo sido aprovado em todos os módulos, terão direito a revalidação através da tramitação simplificada (análise curricular) pela própria Instituição de Ensino Superior no Brasil, devidamente reconhecida pelo MEC. (NR)

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160-900 – Brasília –DF
Tels (61) 3215-5350/1350/3350 – Fax (61) 3215-2350–dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br 


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Federal Eduardo Bolsonaro
 – PSL – SP

JUSTIFICATIVA

Os Diplomas Médicos obtidos no exterior precisam passar por um longo processo de revalidação para ter validade no Brasil, ou seja, o profissional não pode atuar sem a devida regularização de acordo com os órgãos competentes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional do Brasil, tanto público quanto privado, do Ensino Básico até o Superior.

Com relação a revalidação de diplomas, a Lei 9394/96 no art. 48 estabelece que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados "... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." O elevado volume de solicitações de revalidação de diplomas obtidos no exterior nos últimos anos foi responsável pelo aumento da pressão da sociedade e da mobilização de grupos organizados que passaram a atuar no Congresso Nacional propondo uma nova legislação. As instituições de ensino e pesquisa brasileiras enfrentam dificuldades para avançar nos processos de internacionalização, e a sociedade e o Estado perdem a oportunidade de atrair profissionais qualificados que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e científico do país. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste importante projeto.

Sala das Sessões, em de de 2019.

Deputado Eduardo Bolsonaro
PSL – SP

Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160-900 – Brasília –DF

Tels (61) 3215-5350/1350/3350 – Fax (61) 3215-2350– dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br

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